Lula assina hoje decreto que regulamenta fim da escala 6×1

Nesta quinta-feira (dia 19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho para um de descanso. O texto vai orientar empresas e trabalhadores na transição prevista pela Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro, a jornada de 42 horas semanais e os dois dias de repouso remunerado começam a valer, sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada cai para 40 horas semanais.

O decreto deve fixar o divisor 200 para o cálculo do salário-hora dos mensalistas, para garantir que a mudança não altere a remuneração. O divisor é a base para calcular horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e descontos por atrasos. Pela regra aplicada hoje, ele é de 220 para quem trabalha 44 horas por semana e de 210 para 42 horas. Com jornada de 40 horas semanais, passa para 200.

A data da assinatura foi definida na terça-feira, em reunião no Palácio da Alvorada. Participaram do encontro os ministros do Trabalho, Luiz Marinho; da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos; e do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira. Segundo Marinho, Lula pediu ajustes no texto, mas o ministro não revelou quais foram.

Setores da economia

O ministro afirmou que o governo fez reuniões com mais de 70 setores da economia. Segundo ele, o decreto vai tratar de categorias com jornadas de trabalho especiais, e portarias adicionais podem ser publicadas para especificar certas situações. A negociação coletiva terá papel central. Para Marinho, “caberá às partes buscar, na convenção coletiva, o arranjo mais adequado”.

Disputa no Supremo

O decreto chega enquanto o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente a liminar nas ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A decisão rejeitou o adiamento pedido pelas duas confederações, mas flexibilizou regras.

Sem acordo ou convenção até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.

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Dino também afastou os limites semanais e mensais para a fruição dos repousos, que podem ser ajustados por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados integralmente os dois repousos semanais remunerados. A liminar dá 90 dias, contados de 16 de dezembro, para renegociar as contrapartidas dos acordos coletivos. Se a negociação fracassar, os ministérios podem editar portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação, limitada aos primeiros 90 dias.

Plenário virtual

No plenário virtual, além de Dino, votaram a favor da medida Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux pediu destaque e levou o julgamento ao plenário presencial, em data ainda não definida. A liminar continua valendo até que o Supremo decida.

Na terça-feira, Dino determinou que as ações sejam julgadas no mérito pelo plenário presencial e abriu prazo para manifestações de entidades, do Congresso, da AGU e da PGR. Marinho disse que o governo acompanha o caso, mas não explicou como o decreto será compatibilizado com a decisão.

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