A PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo) lança nesta segunda-feira (16) dois novos editais do Acordo Paulista, para renegociação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa. Um deles é voltado especificamente para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência.
Leia mais (11/16/2026 – 04h00)
Empresas em recuperação judicial podem negociar ICMS em nova fase do Acordo Paulista

